PARECER 764/2021 - PROCURADORIA GERAL DE CONTAS

1. Processo n�:	3303/2020
2. Classe/Assunto:	4.PRESTA��O DE CONTAS 12.PRESTA��O DE CONTAS DE ORDENADOR - 2019
3. Respons�vel(eis):	DIEGO HENRIQUE PIRES OLIVEIRA COSTA CASTRO - CPF: 00159419140
	EDIMAR SONIA DA SILVA - CPF: 01373179805
4. Origem:	FUNDO MUNICIPAL DE SA�DE DE CONCEI��O DO TOCANTINS
5. Distribui��o:	3� RELATORIA

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I - DO RELAT�RIO

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Para exame do Minist�rio P�blico de Contas do Estado, vieram os autos de n� 3303/2020, versando sobre a an�lise e emiss�o de Parecer relativo � Presta��o de Contas de Ordenador, exerc�cio de 2019, do Fundo Municipal de Sa�de de Concei��o do Tocantins, em cumprimento �s disposi��es constantes no Regimento Interno, Lei Org�nica e Instru��o Normativa n�. 07/2013, do TCE/TO, sob a responsabilidade de Edimar S�nia da Silva- Gestora e Diego Henrique Pires Oliveira Costa Castro-Contador.

O Fundo Municipal de Sa�de de Concei��o do Tocantins, apresentou as suas Contas de Ordenador, exerc�cio de 2019, de acordo com as normas espec�ficas para a administra��o p�blica, e, em particular, de acordo com as instru��es normativas expedidas por este Tribunal de Contas do Estado, por meio de m�todos consistentes na integra��o das demonstra��es financeiras do munic�pio, dos elementos respectivos nos balan�os, nas demonstra��es de resultados e nos Relat�rios de Acompanhamentos de Remessas via SICAP.

Ap�s o cumprimento das formalidades regimentais, o Conselheiro Substituto Orlando Alves da Silva, apresentou entendimento conclusivo no m�rito da Presta��o de Contas de Ordenador em tela, exerc�cio de 2019, da forma que segue:

6.8. Face ao exposto, considerando o princ�pio da razoabilidade, somos de parecer favor�vel que o Tribunal de Contas no cumprimento ao que determina o artigo 71, inciso II c/c art. 75 da Constitui��o Federal, artigo 33 inciso II da Constitui��o Estadual e com base no artigo 85, inciso II da Lei Estadual 1.284/2001, julgue regular com ressalvas a presta��o de contas anual de ordenador de despesas do Fundo Municipal de Sa�de de Concei��o do Tocantins - TO, relativo ao exerc�cio de 2019, em que a respons�vel pela gest�o foi Edimar Sonia da Silva - CPF: 01373179805. �

6.9. Por fim, � oportuno destacar que o exame t�cnico desta presta��o de contas foi efetuado sob o aspecto formal. Portanto, os atos de gest�o, que n�o foram objeto de an�lise t�cnica, poder�o ser examinados por esta Corte de contas em auditorias e/ou inspe��es, estas decorrentes de den�ncias que possam vir a ser autuadas neste Tribunal.

Cumprida a ritual�stica procedimental, aportaram-se os presentes autos neste �rg�o Ministerial para emiss�o de parecer conclusivo e manifesta��o sobre o m�rito do processo.

Per summa capita, � o Relat�rio.

Senhor Relator,

II- DA AN�LISE DO M�RITO

A Coordenadoria de An�lise de Contas e Acompanhamento da Gest�o Fiscal, por meio do RELAT�RIO DE AN�LISE DA PRESTA��O DE CONTAS N� 474/2020, realizou an�lises pormenorizadas nos demonstrativos cont�beis, financeiros, or�ament�rios, operacionais e patrimoniais do Fundo Municipal de Sa�de de Concei��o do Tocantins, referentes ao exerc�cio de 2019, posteriormente, apresentou suas considera��es finais, e apontamentos de an�lises, informando que foi verificada a exist�ncia de inconsist�ncias no desempenho das a��es administrativas da referida Presta��o de Contas, e sugeriu a cita��o dos respons�veis, para estes apresentarem em tempo h�bil, justificativas ou contrarraz�es que entenderem necess�rios � elucida��o das irregularidades abaixo relacionadas.

IRREGULARIDADES EXTRA�DAS DO RELAT�RIO DE AN�LISE DA PRESTA��O DE CONTAS N� 474/2020 E DESPACHO N� 1160/2020
� ITENS DILIGENCIADOS		JUSTIFICATIVAS DOS GESTORES EXPRESSAS NO EXPEDIENTE N� 2075151/2021
Esclarecer/comprovar se os valores empenhados no elemento de despesa 92 – despesas de exerc�cios anteriores, no montante de R$ 28.478,34, foram contabilizados em conson�ncia com o art. 37 da 4.320/1964, considerando que poder� interferir nos resultados do exerc�cio de 2019. (Item 4.1.2, Letra “d” do relat�rio)		� Todas as despesas empenhadas no elemento de despesa 92 – Despesas de Exerc�cios Anteriores (DEA), atenderam o que trata o artigo 37 da Lei 4.320/1964, que fala o seguinte: �� Art. 37. As despesas de exerc�cios encerrados, para as quais o or�amento respectivo consignava cr�dito pr�prio, com saldo suficiente para atend�-las, que n�o se tenham processado na �poca pr�pria, bem como os Restos a Pagar com prescri��o interrompida e os compromissos reconhecidos ap�s o encerramento do exerc�cio correspondente, poder�o ser pagas � conta de dota��o espec�fica consignada no or�amento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que poss�vel, a ordem cronol�gica. � Seguem anexas as rela��es dos empenhos liquidados nos elementos de despesa 3.1.91.92 e 3.3.90.92 onde fica demonstrado que R$ 8.867,80 � da empresa “PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA” e R$ 19.610,54 se trata de Parte Patronal de Contribui��o Patronal – INSS, CONFORME RELA��ES ANEXAS (ANEXO I). � Pede-se acatamento � justificativa, tendo em vista que todo esse procedimento de Empenho de despesas se deu nos moldes exigidos em lei e por fim demonstrar pleno e eficaz controla de d�vida de curto prazo.
An�lise da Justificativa Atendida, pois, as justificativas apresentadas foram suficientes para esclarecer o apontamento realizado. Ademais, o �ndice apurado n�o impacta de forma significativa o exerc�cio financeiro corrente.
Conforme apresentado, o Fundo Municipal de Sa�de de Concei��o do Tocantins atingiu o percentual de 47,60% de contribui��o patronal, sobre a folha dos servidores que contribuem para o RGPS – Regime Geral de Previd�ncia Social, percentual que est� acima de 20%, caracterizado, em tese, por erro de contabiliza��o, o que gerou informa��es cont�beis n�o fidedignas, em desacordo com o estabelecido no art.22, I, da Lei n� 8212/91. (Item 4.1.3 do relat�rio)		Desconhecemos os valores no quadro 7 do Relat�rio de An�lise de Contas n� 474/2020 e a contribui��o de 47,60 % de INSS. Todos os valores da tabela acima foram retirados dos relat�rios do SICAP/CONTABIL “DESPESAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECON�MICAS (ANEXO II)e s�o informados de forma detalhada no resumo Geral da Despesa (ANEXO III) e nas rela��es de empenhos liquidados dos elementos de despesas: 3.1.90.04 (ANEXO IV);3.1.90.11 (ANEXO V);3.1.90.13 (ANEXO VI);
An�lise da Justificativa Atendida, pois, a defesa compareceu aos demonstrando na tabela acima que o munic�pio atingiu o percentual de 22,41 %, atendendo ao disposto no art. 195 da Constitui��o Federal, com valores da referida tabela retirados dos relat�rios do SICAP/CONTABIL “DESPESAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECON�MICAS (ANEXO II) e s�o informados de forma detalhada no resumo Geral da Despesa (ANEXO III) e nas rela��es de empenhos liquidados dos elementos de despesas: 3.1.90.04 (ANEXO IV), 3.1.90.11 (ANEXO V) e 3.1.90.13 (ANEXO VI).
Inconsist�ncias no registro das varia��es patrimoniais diminutivas relativas a pessoal e encargos, em desacordo com os crit�rios estabelecidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor P�blico (MCASP), Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor P�blico, Instru��o Normativa TCE/TO n� 02/2013, Anexo II, item 3. (Item 4.1.3 do relat�rio)		A varia��o Patronal de Encargos Patronais de R$ 462.49. Conforme p�gina 02/02 do Demonstrativo das Varia��es Patrimoniais de 2019. Quadro demonstrado nos autos. Se deu pela soma dos j� mencionados R$ 226.787,38 de contribui��es Previdenci�rias de Servidores Municipais. E de R$ 225.894,28 de Contribui��es Previdenci�rias de Prestadores de Servi�os Municipais. Conforme p�gina 06/15 do Balancete de Verifica��o da 7� Remessa de 2019. Quadro demonstrado nos autos. Portanto de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor P�blico e IN TCE/TO 02/2013.
An�lise da Justificativa Atendida, pois, conforme esclarecido, se deu pela soma dos j� mencionados R$ 226.787,38 de contribui��es Previdenci�rias de Servidores Municipais e de R$ 225.894,28 de Contribui��es Previdenci�rias de Prestadores de Servi�os Municipais.
Conforme evidenciado no quadro (11 – Ativo Circulante), observa-se o valor de R$ 4.338,57 na conta 1.1.3.4 - Cr�ditos por Danos ao Patrim�nio, no entanto, ao analisar as Notas Explicativas da entidade n�o encontramos as informa��es solicitadas pela IN TCE-TO n� 4/2016. (Item 4.3.1.2.1 do relat�rio);	Tais valores s�o cr�ditos a receber a curto prazo, conforme relat�rio de Ativos realiz�veis a curto prazo, que somam os mencionados R$ 4.338,57 e mais R$ 7,63 de outros Cr�ditos a Receber que totalizam R$ 4.346,20, valor que consta no Balan�o Patrimonial (ANEXO VII) e na rela��o de ativos realiz�veis (ANEXO VIII).
An�lise da Justificativa Atendida, pois, conforme esclarecido, tais valores s�o cr�ditos a receber a curto prazo, conforme relat�rio de Ativos realiz�veis a curto prazo, que somam os mencionados R$ 4.338,57 e mais R$ 7,63 de outros Cr�ditos a Receber que totalizam R$ 4.346,20, valor que consta no Balan�o Patrimonial (ANEXO VII) e na rela��o de ativos realiz�veis (ANEXO VIII), demonstrados nos autos.
Observa-se que o valor contabilizado na conta "1.1.5 – Estoque" � de R$ 2.689,99 no final do exerc�cio em an�lise, enquanto o consumo m�dio mensal � de R$ 33.778,24, demonstrando a falta de planejamento da entidade, pois n�o tem o estoque dos materiais necess�rios para o m�s de janeiro de 2020. (Item 4.3.1.2.2 do relat�rio);	O valor demonstrado de Saldo de Estoque em dezembro/2019 foi de R$ 2.689,99, j� que grande parte dos materiais adquiridos foram de consumo imediato. Importante destacar que o Munic�pio n�o teve preju�zos, pois, no m�s de janeiro/2020, foram adquiridos e liquidados, R$ 27.773,38 como demonstrado na “Rela��o de despesas liquidadas no elemento de despesa 339030 – Material de Consumo” em anexo (ANEXO IX).
An�lise da Justificativa Atendida, pois, tendo em vista a inexist�ncia de dados suficientes nos autos para afirmar que o planejamento foi inadequado quando se refere ao material de expediente. Entendemos que a fase mais apropriada para verificar tal apontamento seria auditoria de regularidade ou inspe��o. Consta nos autos Rela��o de Despesas Liquidadas no Elemento de Despesa 339030 – MATERIAL DE CONSUMO de 01/01/2020 a 30/01/2020, (ANEXO IX).
Analisando o Demonstrativo Bem Ativo Imobilizado no exerc�cio de 2019, citado anteriormente, constatou-se o valor de aquisi��o de Bens M�veis, Im�veis e Intang�veis de R$ 106.239,32. Ao compararmos este valor com os totais das liquida��es do exerc�cio e de restos a pagar referentes as despesas or�ament�rias de Investimentos e Invers�es Financeiras de R$ 130.569,24, apresentou uma diferen�a de R$ 24.329,92, portanto, n�o guardando uniformidade entre as duas informa��es. (Item 4.3.1.3.1 do relat�rio);	A mencionada diferen�a se trata do patrim�nio 4256 – Obra de Constru��o do centro de Zoonoses, que se finalizou o exerc�cio de 2018 com o saldo de R$ 39.744,32 conforme p�gina 03/29 do Demonstrativo Ativo Imobilizado do SICAP CONTABIL de 2018. Conforme quadro �s fls. 07 dos autos. Existiram aquisi��es em 2019 no montante de R$ 24.329,92 conforme rela��o a seguir: Conforme quadro �s fls. 07 dos autos. Na exporta��o de dados para o SICAP CONTABIL em 2019 a leitura dessas incorpora��es foi feita como saldo inicial, conforme p�gina 03/30 do Demonstrativo o ativo Imobilizado do SICAP CONTABIL DE 2019. Conforme quadro �s fls. 07 dos autos. Tal equ�voco n�o causa danos � an�lise, considerando que o saldo final de 2019 permanece correto, e demonstrado tanto no saldo final do Demonstrativo o Ativo Imobilizado do SICAP CONTABIL de 2019. Conforme quadro �s fls. 08 dos autos. Quanto no Balan�o Patrimonial de 2019, com o mesmo valor de R$ 1.574.654,67. Conforme quadro �s fls. 08 dos autos.
An�lise da Justificativa Atendida, pois, o reconhecimento, mensura��o e evidencia��o dos bens m�veis e im�veis; respectiva deprecia��o ou exaust�o; reavalia��o e redu��o ao valor recuper�vel (exceto bens do patrim�nio cultural e de infraestrutura) para munic�pios com at� de 50 mil habitantes a obrigatoriedade dos registros cont�beis o prazo � a partir de 01/01/2021, conforme disciplina o Item 7 do Plano de Implanta��o de Procedimentos Cont�beis, tabela (Item 3.3.3 - Prazos), bem como outros prazos estipulados no item 8 e 9 da referida tabela.
Houve d�ficit financeiro nas seguintes Fontes de Recursos: 0040 - Recursos do ASPS (R$ -226.735,84) em descumprimento ao que determina o art. 1� � 1� da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Item 4.3. 2.5 do relat�rio);	O Mencionado D�ficit por fontes ocorreu por necessitar de ajustes e adequa��es no software utilizado pelo Munic�pio para que fosse executado o correto controle das fontes de recursos. Lembramos que os munic�pios tocantinenses passam por dificuldades financeiras, principalmente os menores, de �ndice 0.6 do FPM (que � a maior fonte de renda do Munic�pio), sendo invi�vel a contrata��o de um novo software para auxiliar no controle de fontes. Sendo assim, j� estamos nos adequando e aprimorando o controle de fontes. Lembramos que n�o houve danos ao er�rio, pois o resultado do exerc�cio foi um Super�vit Financeiro de R$ 162.554,00 conforme demonstrado no Balan�o Patrimonial (ANEXO X). Pedimos pondera��o.
An�lise da Justificativa N�o atendida, pois, houve ocorr�ncia de d�ficit financeiro nas fontes de recursos citadas, contrariando o artigo 1� e artigo 9� da Lei Complementar n� 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Existe “Ativo Financeiro” por fonte de recursos com valores negativos, em desacordo com a Lei 4.320/64. (Item 4.3.2.5.2 do relat�rio).	A Fonte 407 ela foi extinta pela Portaria TCE/TO n� 445 de 06 de agosto de 2018, que tratou das fontes de recursos a serem utilizadas no exerc�cio de 2019, (ANEXO XI) e seu saldo foi unificado na fonte 401. Tal inconsist�ncia j� foi solucionada no exerc�cio seguinte, conforme rela��o de Saldos por Fontes.
An�lise da Justificativa Atendida, pois, a defesa alega que a Fonte 407 foi extinta pela Portaria TCE/TO n� 445 de 06 de agosto de 2018, que tratou das fontes de recursos a serem utilizadas no exerc�cio de 2019, (ANEXO XI) e seu saldo foi unificado na fonte 401. E que tal inconsist�ncia j� fora solucionada no exerc�cio seguinte (2020), conforme rela��o de Saldos por Fontes demonstradas no quadro apresentado na dilig�ncia.
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QUANTO AO APONTAMENTO EXPRESSO NO ITEM 4.3.2.5 DO RELAT�RIO DE AN�LISE DA PRESTA��O DE CONTAS N� 474/2020: “Houve d�ficit financeiro nas seguintes Fontes de Recursos: 0040 - Recursos do ASPS (R$ - 226.735,84) em descumprimento ao que determina o art. 1� � 1� da Lei de Responsabilidade Fiscal, tenho o seguinte entendimento de m�rito:

� importante assinalar que o D�ficit Financeiro � a diferen�a negativa entre haveres de caixa e d�bitos de curta exigibilidade (at� um ano). � o saldo indesejado entre ativo e passivo financeiro, categorias que hoje comparecem ao final do Balan�o Patrimonial; n�o mais no in�cio da pe�a cont�bil.

Neste passo, comungo do entendimento deste Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, por meio do PARECER PR�VIO TCE/TO N� 64/2020-PRIMEIRA C�MARA, com situa��o an�loga, no que se refere ao D�ficit Financeiro contido na Presta��o de Contas Consolidadas da Prefeitura de Monte do Carmo-TO, processo n� 5335/2019, o qual apresentou o seguinte entendimento:

RESOLVEM os Conselheiros, reunidos em Sess�o da Primeira C�mara, ante as raz�es expostas no voto divergente da Conselheira Doris de Miranda Coutinho, em:

8.1.�Recomendar a�Rejei��o�das Contas Anuais Consolidadas de Monte do Carmo - TO, prestadas pelo senhor Arquivades Avelino Ribeiro, relativas ao exerc�cio de 2018, nos termos dos artigos 1� inciso I; 10, III e 103 da Lei Estadual n� 1.284/2001 c/c artigo 28, do Regimento Interno,�pela perman�ncia das seguintes irregularidades:

1)� d�ficit financeiro nas seguintes Fontes de Recursos:�0010 e 5010 – Recursos Pr�prios (R$ -917.229,93); 0020 – Recursos do MDE ( R$ -300.963,68); 0030 – Recursos do FUNDEB (R$ - 128.323,86);�0040 - Recursos do ASPS (R$ - 256.445,46); 0200 a 0299 – Recursos Destinados � Educa��o (R$ - 161.767,45); 0700 a 0799 – Recursos destinados � Assist�ncia Social (R$ -429,00)�em descumprimento ao que determina o art. 1� � 1� da�art. 8� par�grafo �nico, art. 50 inc I��Lei de Responsabilidade Fiscal. (Item 7. 2.�7 do relat�rio).

Constata-se por meio do Despacho n� 1160/2020, que foi assegurado aos respons�veis o direito ao contradit�rio e a ampla defesa nos moldes do artigo 5^o, inciso LV da Constitui��o Federal, e dispositivos pertinentes da Lei 1.284/2001 e do Regimento Interno do TCE/TO, e os respons�veis comprovaram suas exist�ncias no mundo jur�dico e se dignaram a juntar seus atos constitutivos nos autos em tempo h�bil, otimizando a an�lise formal dos autos, por meio do Expediente n� 2075151/2021. Por�m, para este Crivo Ministerial, os documentos juntados n�o foram suficientes para desconstituir o nexo causal expresso no item 4.3.2.5-D�ficit Financeiro, contido no RELAT�RIO DE AN�LISE DA PRESTA��O DE CONTAS N� 474/2020, evento “5”.

Neste enredo, as justificativas apresentadas N�O foram acatadas totalmente por este Crivo Ministerial e estas N�O tiveram o cond�o de descaracterizar o nexo causal, motivando o julgamento das referidas Contas pela Irregularidade, tendo em vista o D�ficit Financeiro ter um valor relevante, ou seja, R$ (-226.735,84), em descumprimento ao que determina o art. 1� � 1� da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois este descompasso deve-se mais ao n�o atendimento de normas b�sicas de responsabilidade fiscal, sobretudo a precariedade das metas fiscais e a n�o compensa��o das novas despesas continuadas.

Ressalto oportunamente, que esta Egr�gia Corte de Contas, vem julgando IRREGULARES ou REJEITANDO contas dos munic�pios tocantinenses em fun��o dos D�ficits Financeiros, e estes, continuam praticando d�vidas l�quidas de curto prazo, integradas, em predomin�ncia, por despesas de anos anteriores, j� vencidas, motivando a efetiva��o de Restos a Pagar sem suporte monet�rio, promovendo assim, a grande mazela nos cofres p�blicos dos munic�pios, mesmo sendo alertados pelos t�cnicos e Sistema Eletr�nico de Auditoria deste Tribunal.

Enfim, sob risco fiscal, deveria o gestor do Fundo Municipal de Sa�de de Concei��o do Tocantins, conter a despesa n�o obrigat�ria (art. 9�, da LRF), rem�dio essencial, pois o desajuste municipal �, no mais das vezes, fruto de receitas or�adas acima da capacidade arrecadat�ria (superestimadas). Importante lembrar que, a Lei de Crimes Fiscais, penaliza o dirigente que se omite �quela limita��o de gasto (art. 5�, III, da Lei n� 10.028, de 2000).

III – DA CONCLUS�O

Ex positis, como representante Ministerial junto a esta Egr�gia Corte de Contas, na fun��o essencial de custus legis, com arrimo a todo contexto probat�rio e presentes a conveni�ncia e a oportunidade para a pr�tica deste ato, pautando o meu trabalho no combate aos atos despidos de lealdade, retid�o, lisura e probidade, recomendo ao nobre Relator consolidar a sugest�o abaixo mencionada:

Emitir julgamento pela Irregularidade das Contas relativas ao Exerc�cio Financeiro de 2019, do Fundo Municipal de Sa�de de Concei��o do Tocantins, sob a responsabilidade dos senhores Edimar S�nia da Silva-Gestora e Diego Henrique Pires Oliveira Costa Castro-Contador, conforme disp�e o artigo 85[1], III, da Lei Estadual n� 1.284/2001, tendo em vista que a falha citada no item 4.3.2.5-D�ficit Financeiro, contido no RELAT�RIO DE AN�LISE DA PRESTA��O DE CONTAS N� 474/2020, evento “5”,� N�O foi desconstitu�da pelas alega��es contidas no Expediente n�. 2075151/2021, restando assinalado ind�cios relevantes de danos na Gest�o P�blica Financeira do referido Fundo.

RECOMENDA��ES MINISTERIAIS AO FUNDO MUNICIPAL DE SA�DE DE CONCEI��O DO TOCANTINS.

a) MANTER durante o exerc�cio, na medida do poss�vel, o equil�brio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao m�nimo as eventuais oscila��es financeiras e or�ament�rias, em obedi�ncia ao princ�pio do equil�brio Financeiro, conforme al�nea "b" do art. 48 da Lei n� 4.320/1964;

b) OBEDECER ao princ�pio do planejamento, de modo haver um controle eficiente e eficaz das despesas de acordo com o planejamento anual;

c) EFETIVAR confer�ncia dos registros cont�beis, afim de evitar diverg�ncias, aus�ncia de registros, ou outras impropriedades semelhantes quanto � classifica��o das despesas.

O presente Parecer Ministerial se baseia na presun��o de veracidade dos fatos, documentos e relat�rios constantes dos autos em ep�grafe.

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[1] Art. 85. As contas ser�o julgadas:��

III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorr�ncias:

a) omiss�o ou retardamento na presta��o de contas, caracterizados pelo atraso no seu encaminhamento ao Tribunal por prazo superior a sessenta dias, ou pela obstru��o ao livre exerc�cio de inspe��o ou auditoria ordin�ria ou extraordin�ria, ou, ainda, pela sonega��o de processos, documentos, comprovantes ou/e livros de registro dos �rg�os p�blicos, nos procedimentos de verifica��o em campo;

b) pr�tica de ato de gest�o ilegal, ileg�timo, antiecon�mico, ou infra��o � norma constitucional, legal ou regulamentar de natureza cont�bil, financeira, or�ament�ria, operacional ou patrimonial;

c) dano ao er�rio decorrente de ato de gest�o ileg�timo ou antiecon�mico;

d) desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores p�blicos;e)ofensa aos princ�pios da efici�ncia e transpar�ncia dagest�o fiscal respons�vel.

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MINIST�RIO P�BLICO DE CONTAS, em Palmas, aos dias�29�do m�s de�mar�o�de�2021.

Av. Joaquim Teot�nio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.
Fone:(63) 3232-5800 - e-mail tce@tce.to.gov.br

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